Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

Notícia

Revogação das tabelas II, III e IV do anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400

10 de Maio de 2018 | 13:51

A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária (Supergest) da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, através do Comunicado Supergest 002/2018, torna público aos contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, detentores de termos de acordo nos moldes do Decreto n.º 23.873/2006, que as Tabelas II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002, foram revogadas pelo Decreto n.º 30.990/2018, com vigência em 22/03/2018. A partir dessa data, a tributação dos produtos relacionados nas respectivas tabelas revogadas deve considerar aqueles constantes do Anexo XIV e dos itens 23.0 a 25.0, 39.0, 40.0, 48.0, 49.0 a 51.0, 58.0 e 63.0 do Anexo XIX, do Convênio ICMS 52/2017, para efeitos de fruição do benefício.

 

Acesse aqui a íntegra do documento.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA/SEFAZ

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