Informações Gerais
1. Lei que disciplina o IPVA: Lei 3.287/92.
2. Fato gerador do IPVA: propriedade de veículos automotores.
3. Ocorre o fato gerador: 1º de janeiro de cada exercício.
4. Base da cálculo do IPVA:
- Veículo novo: valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da mercadoria, não podendo ser inferior ao preço de mercado;
- Veículo usado: valor venal praticado no mercado.
5. Definição da base de cálculo (veículos usados): valores venais constantes de tabela FIPE (Fundação de Instituto de Pesquisa Econômica), instituto contratado não só por Sergipe, mas por vários outros estados brasileiros (objetivando a uniformização nacional) para levantar os preços praticados pelo mercado, que servirão de base de cálculo do imposto a ser cobrado.
6. Alíquotas do IPVA:
- 3,5% Embarcações recreativas ou esportivas, inclusive “motos aquáticas”;
- 2,5% Automóveis e utilitários
- 3% Automóveis e utilitários com valor a partir de R$ 120.000,00;
- 2,5% Outros veículos
7. Condições de pagamento:
- Vencimento sempre no último dia útil de cada mês, de acordo com o número final da placa do veículo (ver calendário);
- Desconto de 10% até o último dia útil de janeiro;
- Parcelamento: três parcelas.
8. Isenção anual
- Veículos adaptados para deficientes físicos,
- Veículos rodoviários na categoria táxi,
- Veículos de corpo diplomático (cadastrados e autorizados junto ao governo brasileiro), Veículos com mais de quinze anos de fabricação,
Obs: Veículos com potência inferior a 50 cilindradas são automaticamente isentados da cobrança de IPVA, sem a necessidade de haver solicitação.
9 - Imunidade e isenção
Imunidade — É uma determinação constitucional que veda a instituição de impostos tocantes a determinadas pessoas ou situações. Tal determinação somente pode ser modificada pelo processo legislativo através de emenda constitucional. É uma renuncia ou vedação fiscal instituída às entidades que auxiliem ou cumpram atividades que deveriam ser executadas pelo estado. Tem caráter permanente.
Isenção — Dispensa de recolhimento de tributo concedida pelo Estado a determinados contribuintes e em certas situações, sempre por meio de expedientes legais infraconstitucionais.
Aos que possuem imunidade o requerimento deve ser feito apenas uma vez e não há prazo determinado para a solicitação. Já para os que possuem apenas o direito à isenção, tal solicitação deve ser feita anualmente, até o prazo do licenciamento, e pelo proprietário do veículo isentado.
Isenção e Imunidade são limitações ao poder de tributar.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA:
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - LAUDO MEDICO (DETRAN)OU CARTEIRA DE HABILITACAO COM OBSERVACAO DA DEFICIENCIA.
- NOTA FISCAL (VEICULO ZERO KM)
TAXISTA
- DECLARACAO OU ALVARA EMITIDO PELO ORGAO MUNICIPAL COMPETENTE, COMPROVANDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTONOMO COM PERMISSAO DE SERVICO PUBLICO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS(MOTO TAXISTA);
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO (VEICULO USADO);
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO);
- CARTEIRA DE HABILITAÇÃO;
- DECLARACAO DA SMTT (CAPITAL) OU ALVARA (INTERIOR);
- COMPROVANTE DA INSCRICAO E REGULARIDADE NO INSTITUTO
- NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).
AMBULÂNCIA
CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF
- DECLARACAO/RELACAO DE SERVICOS PRESTADOS A COMUNIDADE GRATUITAMENTE
EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO
- DECLARACAO DA SMTT (CAPITAL) OU ALVARA (INTERIOR)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- OFICIO DA INSTITUIÇÃO
- CNPJ
- CONTRATO DE LEASING
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE DE IPVA
FUNDAÇÕES
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
OFICIO DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- OFICIO DA INSTITUIÇÃO
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
SINDICATOS
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- OFICIO DA INSTITUIÇÃO
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
ASSOCIAÇÕES
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- OFICIO DA INSTITUIÇÃO
- RECONHECIMENTO PUBLICO
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
TEMPLOS DE QUALQUER CULTOS
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- OFICIO DA INSTITUIÇÃO
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
AUTARQUIAS
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- OFICIO DA INSTITUIÇÃO
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
INSTITUIÇÃO PÚBLICA
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ESTATUTO
- BALANCETE
- CNPJ
- CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
- DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE
10. Frota de veículos no Estado (2017 – até fevereiro):
- Mais de 900 mil veículos no cadastro da Sefaz (Frota do Estado);
- 499.504 veículos ativos que pagam IPVA;
- 19.492 veículos ativos.