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Terça-feira, 21 de Agosto de 2018

Informações Gerais

1. Lei que disciplina o IPVA: Lei 3.287/92.


2. Fato gerador do IPVA: propriedade de veículos automotores.

 

3. Ocorre o fato gerador: 1º de janeiro de cada exercício.

 

4. Base da cálculo do IPVA:

  • Veículo novo: valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da mercadoria, não podendo ser inferior ao preço de mercado;
  • Veículo usado: valor venal praticado no mercado.

 

5. Definição da base de cálculo (veículos usados): valores venais constantes de tabela FIPE (Fundação de Instituto de Pesquisa Econômica), instituto contratado não só por Sergipe, mas por vários outros estados brasileiros (objetivando a uniformização nacional) para levantar os preços praticados pelo mercado, que servirão de base de cálculo do imposto a ser cobrado.

 

 

6. Alíquotas do IPVA:

  • 3,5% Embarcações recreativas ou esportivas, inclusive “motos aquáticas”;
  • 2,5% Automóveis e utilitários
  • 3% Automóveis e utilitários com valor a partir de R$ 120.000,00;
  • 2,5% Outros veículos

 

7. Condições de pagamento:

  • Vencimento sempre no último dia útil de cada mês, de acordo com o número final da placa do veículo (ver calendário);
  • Desconto de 10% até o último dia útil de janeiro;
  • Parcelamento: três parcelas.

 

8. Isenção anual

  • Veículos adaptados para deficientes físicos,
  • Veículos rodoviários na categoria táxi,
  • Veículos de corpo diplomático (cadastrados e autorizados junto ao governo brasileiro), Veículos com mais de quinze anos de fabricação,

Obs: Veículos com potência inferior a 50 cilindradas são automaticamente isentados da cobrança de IPVA, sem a necessidade de haver solicitação.

 

9 - Imunidade e isenção
Imunidade — É uma determinação constitucional que veda a instituição de impostos tocantes a determinadas pessoas ou situações. Tal determinação somente pode ser modificada pelo processo legislativo através de emenda constitucional. É uma renuncia ou vedação fiscal instituída às entidades que auxiliem ou cumpram atividades que deveriam ser executadas pelo estado. Tem caráter permanente.

Isenção — Dispensa de recolhimento de tributo concedida pelo Estado a determinados contribuintes e em certas situações, sempre por meio de expedientes legais infraconstitucionais.

Aos que possuem imunidade o requerimento deve ser feito apenas uma vez e não há prazo determinado para a solicitação. Já para os que possuem apenas o direito à isenção, tal solicitação deve ser feita anualmente, até o prazo do licenciamento, e pelo proprietário do veículo isentado.

Isenção e Imunidade são limitações ao poder de tributar.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA:

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
    CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
  • LAUDO MEDICO (DETRAN)OU CARTEIRA DE HABILITACAO COM OBSERVACAO DA DEFICIENCIA.
  • NOTA FISCAL (VEICULO ZERO KM)

TAXISTA

  • DECLARACAO OU ALVARA EMITIDO PELO ORGAO MUNICIPAL COMPETENTE, COMPROVANDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTONOMO COM PERMISSAO DE SERVICO PUBLICO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS(MOTO TAXISTA);
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO (VEICULO USADO);
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO);
  • CARTEIRA DE HABILITAÇÃO;
  • DECLARACAO DA SMTT (CAPITAL) OU ALVARA (INTERIOR);
  • COMPROVANTE DA INSCRICAO E REGULARIDADE NO INSTITUTO
  • NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS).

AMBULÂNCIA
CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)

  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF
  • DECLARACAO/RELACAO DE SERVICOS PRESTADOS A COMUNIDADE GRATUITAMENTE

EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO

  • DECLARACAO DA SMTT (CAPITAL) OU ALVARA (INTERIOR)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • CNPJ
  • CONTRATO DE LEASING

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE DE IPVA

FUNDAÇÕES

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
    OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

 SINDICATOS

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

ASSOCIAÇÕES

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • RECONHECIMENTO PUBLICO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

TEMPLOS DE QUALQUER CULTOS

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

 AUTARQUIAS

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • OFICIO DA INSTITUIÇÃO
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

INSTITUIÇÃO PÚBLICA

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • ESTATUTO
  • BALANCETE
  • CNPJ
  • CRV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEICULO(VEICULO USADO)
  • DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DO PRESIDENTE

 

10. Frota de veículos no Estado (2017 – até fevereiro):

  • Mais de 900 mil veículos no cadastro da Sefaz (Frota do Estado);
  • 499.504 veículos ativos que pagam IPVA;
  • 19.492 veículos ativos.